ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 20.06.1989.

Aos vinte dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quórum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Quarta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quórum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 22/89 (proc. nº 1711/89); pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 22/89 (proc. nº 1711/89). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 128/89, do Dep. Jarbas Lima; 286/89, do Chefe do Gabinete do Ministro das Comunicações; Cartão do Dep. Mendes Ribeiro Filho. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado disse que ao se fazer uma análise político-econômica do Brasil, fica difícil de saber quem governa o País hoje. Comentou acerca da atuação dos partidos políticos existentes, e dos respectivos candidatos à Presidência da República. Afirmou que a Capital do Rio Grande do Sul possui, no governo, um partido definido, o que não acontece na esfera federal. Lamentou posição assumida pelo Secretário Municipal dos Transportes, em incidente ocorrido entre o Titular daquela Pasta e cobradores e motoristas de empresa sob intervenção do Município. O Ver. Elói Guimarães disse estar surpreso com atitude adotada pelo Secretário Municipal dos Transportes, em relação a trabalhadores de empresa do transporte coletivo da Capital, que se encontra sob a intervenção do Executivo, e que, no seu entender, configura-se numa demonstração de força, intimidando aquela classe humilde. Criticou a forma como o Titular daquela Pasta vem conduzindo-a, discorrendo sobre medidas e projetos colocados em prática, quando Secretário da mesma na administração passada. O Ver. João Dib disse que têm sido freqüentes as agressões, pelo Executivo Municipal, a esta Casa, referindo-se a pronunciamento do Vice-Prefeito da Cidade, em entrevista concedida a estação de televisão local. Discorreu sobre os itens que compõem o cálculo da tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre, criticando a forma como o assunto vem sendo tratado pelo Executivo, através da Secretaria Municipal dos Transportes. O Ver. Nelson Castan relatou apelos que lhe têm sido feitos por integrantes da comunidade, com a finalidade de serem equacionados pequenos problemas, tais como reposição de lâmpadas, aos quais a atual administração não vem dando a devida atenção. Indagou à Bancada do Partido dos Trabalhadores na Casa, quanto ao futuro do transporte coletivo da Capital, considerando o enfrentamento entre o Executivo Municipal e os empresários do setor, e analisando o problema de renovação das respectivas frotas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Giovani Gregol, em nome da Bancada de seu Partido, o PT, denunciou incidente ocorrido no Bar Ocidente, localizado no Bairro Bom-Fim, nesta Capital, dizendo que o comportamento da polícia constituiu-se numa verdadeira operação militar arbitrária, fazendo jus aos tempos da ditadura. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Omar Ferri referiu-se a notícia, publicada hoje no Jornal Zero Hora, quanto a críticas do Governador do Estado à polícia, vinculando-as ao comportamento de integrantes da corporação quando da invasão do Bar Ocidente, na semana passada. Relatou e criticou o procedimento dos policiais responsáveis, em relação aos jovens que se encontravam no referido estabelecimento, lendo artigos da Constituição Federal, pertinentes aos direitos dos cidadãos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Isaac Ainhorn disse que a denúncia relativa ao ocorrido no Bar Ocidente tem que ser apurada, devendo, porém, ser feita uma análise da escalada da violência no Bairro Bom-Fim, retratada através das reiteradas reclamações de seus moradores. Considera que, apesar de não possuírem competência para intervir no problema, as Comissões de Justiça e a Especial, que trata do tema segurança, desta Casa, devem examinar o assunto. O Ver. Luiz Machado teceu comentários acerca de crime cometido contra uma criança, pelos próprios pais, noticiado pelo Jornal Zero Hora de hoje. Afirmou ser contra a pena de morte, mas que frente a atos dessa natureza sente-se tentado a reavaliar sua posição em relação ao assunto. Leu reportagem sobre realização da Operação SOS na Vila Restinga, discorrendo sobre a situação precária das creches localizadas na mesma. Afirmou que o ocorrido no Bar Ocidente, localizado no Bairro Bom-Fim, é conseqüência do passado, do abandono de crianças que se transformaram em delinqüentes. Falou a respeito da existência de entidades fantasmas, ligadas ao Executivo Municipal, que estariam tentando desestabilizar as associações comunitárias das Vilas populares. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e trinta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos. Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Wilson Santos, que cede o seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quem governa o Brasil hoje? Qual o Partido que está no poder? É uma pergunta, Ver. Flávio Koutzii, que deve ser feita à Casa, porque nós estamos a menos de cinco meses da eleição presidencial e, analisando o quadro político-econômico institucional deste País, os pacotes, as medidas provisórias que começam a ser assinadas na calada da noite, nós questionamos, a Casa Legislativa de Porto Alegre, quem governa a Nação Brasileira, a que partido se deve creditar, hoje, os fracassos permanentes ou as eventuais vitórias do Governo Sarney. É verdade que a ascensão do Governo José Sarney à Presidência da República se deu no bojo de um movimento quase emocional, mais emocional que racional. Quando, em 1984, o povo brasileiro já estava cansado definitivamente do rodízio de generais no poder, houve uma espécie de consenso da Nação em torno da candidatura Tancredo Neves, não Sarney. E, também, na época, por razões que eu diria hoje emocionais, contra a candidatura Paulo Maluf que saíra candidato pelo PDS. E José Sarney assumiu num quadro que a Nação conhece, dentro de dois processos hoje completamente desmoralizados: um deles, a Aliança Democrática, o outro a Nova República.

Então, eu perguntaria, é o PMDB que está no poder? O Sr. Sarney ainda é o patrono de honra do PMDB ou não é mais? O PMDB está no poder e Ulysses Guimarães é o candidato oficial do Governo Sarney ou não? Ou Ulisses é, hoje, um candidato de oposição ao Governo da República? Ou será o PFL um outro pé da Aliança Democrática, Ver. Aranha Filho? Aureliano é candidato do Sr. Sarney, é candidato do Governo, é oficial ou não? Ou será o PTB de Afonso Camargo, de Jânio Quadros, de Gastone Righi, ou quem sabe o PT? Ou o PDT? Ou PRN? Ou PDS do Maluf, do Delfim, do Jarbas Passarinho?

Esta é uma questão muito séria a ser questionada neste momento, Srs. Vereadores: quem governa a Nação Brasileira? É um Partido ou é um grupo? Será que o PMDB ou PFL assinariam a Medida Provisória da noite passada? Será que o PMDB ou PFL, que compuseram em 1984 a chamada Aliança Democrática, dariam cobertura ao pacote habitacional assinado hoje, Ver. Adroaldo Corrêa, e em cujo bojo está expresso o seguinte: vamos construir casas, mas para a classe média, não para a classe pobre, nada de habitação popular? E pobre tem que morar mesmo é em maloca, é em favela, é na beira das avenidas, é debaixo das pontes. Pobre tem que viver o drama daquele casal ensandecido, cuja notícia saiu hoje nos jornais; moradores de uma maloca do campo da Tuca, um taxista e uma empregada doméstica, preocupados com o choro de um filho de quatro meses durante a madrugada, resolveram acabar com o choro da criança jogando-a no valão da Tuca e com isso eliminando o choro.

Quem dirige a Nação? A quem o povo brasileiro cobra, hoje, uma postura, uma política econômica, um posicionamento diante da dívida externa, a garantia de eleições, a garantia da posse do novo Presidente? Não estará, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no bojo dessa abstração que é o Governo Sarney, o posicionamento da tendência das pesquisas eleitorais? Não estarão os Partidos organizados como o PDT, PT, PDS, PFL, tantos outros, PMDB, pagando hoje pela falta exata de responsabilidade partidária no destino da Nação?

O Sr. Luiz Machado: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador). Ver. Dilamar, nosso Vereador, eu queria dizer que estou atento ao seu pronunciamento e quando V. Exª faz a colocação dizendo se o PMDB é ou não é Governo em nível federal, V. Exª sabe da composição que foi feita para chegarmos até aqui. Desse grande compromisso do PMDB. E vou dizer que quem sabe se o PMDB, com a sua pujança em termos de Brasil, com a responsabilidade que tem o PMDB hoje, se ele não estivesse engajado na eleição à Presidência da República, não sei se teríamos garantido o pleito em 15 de novembro. O PMDB tem um grande compromisso com o País e, pode ter certeza, é a força e a dedicação de todo o Congresso, hoje, com maioria do PMDB, em nível do País inteiro, pode ter a certeza de que esta força do PMDB é que está dando a verdadeira transição democrática para o nosso País.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu diria a V. Exª que se não fosse o PMDB, efetivamente, não teríamos chegado até a eleição de 15 de novembro de 1989. Nós teríamos eleição em 15 de novembro de 1988, talvez antes. Na realidade, Vereador, sem criticar Vossa Excelência...

O Sr. Luiz Machado: V. Exª sabe que, no passado, ninguém teria candidato. O único candidato é o dono do PDT, Leonel de Moura Brizola.

O SR. DILAMAR MACHADO: Talvez até em 1984 nós tivéssemos tido eleição direta se não fosse o PMDB, se não fosse a imensa maioria que o PMDB conquistou nesta Nação, em 1986, através daquele fabuloso engano chamado Plano Cruzado. Mas não é esta a questão, Ver. Luiz Machado, eu não estou aqui para criticar o PMDB do Centrão, o PMDB do Iris Rezende, aquele PMDB que V. Exª conhece e com o qual não concorda. Estou aqui para dizer que o País não tem, hoje, partido no Governo. Estamos num dos momentos mais difíceis da vida nacional e não temos partido no Governo. Ao contrário de Porto Alegre. Porto Alegre tem um partido no Governo. Porto Alegre comete hoje acertos e erros, mas tem um partido para o qual se pode transmitir alguma coisa.

Agora, vou transmitir um recado ao Partido que está no Governo em Porto Alegre. Aqui ganhou o PT, Partido dos Trabalhadores, aqui não é Governo sem partido e o PT responde pelo que faz. O Ver. Antonio Hohlfeldt é Vereador do PT, membro desta Casa, chamado pelo Prefeito Olívio Dutra para responder por uma Secretaria importante, a Municipal dos Transportes. Eu não saberia, por exemplo, a quem me dirigir no Governo Sarney a não ser ao próprio José Sarney, do qual nos restam, ainda, lamentáveis duzentos e sessenta e sete dias de Governo, para dizer que a Nação assiste, horrorizada, a maneira com que o Presidente da República, sem Partido, trata a questão salarial desta Nação. Agora, ao PT, eu me dirijo ao Ver. Flávio Koutzii, que é o Líder da Bancada deste Partido, sério, organizado, para dizer que é lamentável o posicionamento do Secretário dos Transportes com os funcionários da Cia. Sudeste de Transportes Coletivos. Um Vereador, professor, um homem culto, intelectual como Antonio Hohlfeldt, vem desafiar os pobres motoristas e cobradores da Sudeste para um duelo? Quem tem mais força? Diz o Secretário. Isto é um horror, isto não é possível. Um partido sério, organizado, disciplinado, ideológico como o PT vai permitir que um Secretário vá desafiar pobres motoristas e cobradores permanentemente explorados pela classe patronal? Já não chega o fato de jogar perante a opinião pública que os motoristas da Sudeste são ladrões, que eles estão roubando na roleta todos os dias, dando a entender que pegam o dinheiro da roleta e levam para o Guerreiro? Já não chega dizer que os motoristas param os ônibus, um se esconde no matinho e dá uma pedrada para quebrar o ônibus? Agora, vem desafiar o motorista e o cobrador para um duelo, para saber quem tem mais força?

Eu acho que esta é uma atitude indigna para um Secretário do Governo Municipal, é incompatível com a cultura e os conhecimentos do Ver. Antonio Hohlfeldt. E eu, em defesa desses pobres homens que não têm como falar, como se defender, a não ser partindo para a ignorância... Não sei que tipo de duelo o Vereador quer, se é com pistola, se é com espada. Eu já imagino, no Parque Marinha do Brasil, nevoeiro em Porto Alegre, o Hohlfeldt com a sua barba e uma pistola nas costas e um cobrador da Sudeste com outra pistola. Quem sabe o Tarso e Olívio de padrinho. Imaginem só que estupidez. Eu, em defesa desses cobradores, Sr. Presidente, lanço, desta tribuna, um repto ao Secretário Municipal de Transportes: ele que saia da Secretaria, onde, efetivamente, não deu certo. Aqui na Câmara ele foi um excelente Vereador, volte para a Câmara e venha duelar conosco no terreno das idéias. Vamos discutir o seu rotundo fracasso como Secretário dos Transportes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Vieira da Cunha cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou seguir a linha do Ver. Dilamar Machado. É realmente surpreendente a atitude do Sr. Secretário, desafiando os senhores motoristas e cobradores para medir força, sabendo que estes são homens simples, humildes, trabalhadores e que tem, no trabalho, na empresa, a forma última de sobrevivência. Então, se tornam intimidados pela forma autoritária com que o atual Secretário dos Transportes conduz os assuntos atinentes à sua pasta. Já comentamos uma série de atos levados a cabo pelo Sr. Secretário. O Sr. Secretário tem segurança na Secretaria, aliás, estranhamos quando vez primeira fomos lá tratar de assunto do interesse da comunidade, lá, na porta, um segurança. Aliás, aquela operação “Carruagem de Fogo” é algo assim que lembra aqueles períodos acadêmicos durante a ditadura militar, quando, na faculdade, nos reuníamos em diferentes lugares e, muitas vezes, até em mesas de bar, preocupados com a situação, com a marcha do País e ali depúnhamos governos, armávamos estratégias, etc. e tal. Algumas coisas que não tinham o menor fundamento. Nós ficávamos, ali, naquela discussão, armando, planejando, etc. e tal. Isto lembra, remete à idéia posta em prática, agora, em plena fase democrática, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, no que se refere à “Carruagem de Fogo”, com todos aqueles aparatos e senhas e despistes, plaqueta vermelha com letras azuis, etc. Entra aqui e não pode entrar ali, coisas desta ordem.

Mas então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma crítica, e já tivemos oportunidade de formular outra crítica e nós aproveitamos aqui o gancho deixado pelo Ver. Dilamar Machado que é exatamente a forma como está se relacionando o Sr. Secretário com os funcionários. Mas já denunciamos um grupo de técnicos e é bom que se diga, quem conhece a Prefeitura sabe, linha de regra, os funcionários municipais não têm partido, não são ativistas partidários, normalmente integram as diferentes secretarias e têm uma postura receptiva a quem chega. O que houve, na Secretaria Municipal dos Transportes, foi exatamente uma espécie de confinamento. O Ver. Antonio Hohlfeldt andou confinando técnicos numa determinada sala. Confinou, não sei por que cargas de água, lá, uma dezena de técnicos numa sala. Eu não sei se continuam ou não, lá, os técnicos batendo ponto e ficando lá numa sala na Secretaria Municipal dos Transportes. Não sei que razões teriam levado S. Exª a essa atitude.

Outro dia, manifestações do Sr. Secretário diziam que a Secretaria foi desativada. E nós tivemos a oportunidade de dizer que a Secretaria do Município e do PT, a Administração está enfrentando estas dificuldades. São pobres. As secretarias são paupérrimas, não têm recurso, não têm isto, não têm aquilo, aquele outro. Esperava, por acaso, a Administração Popular, o Ver. Antonio, chegar numa secretaria com tudo montadinho, bonitinho? Isto não existe, a realidade do Município é paupérrima, a falta de recursos é uma constante no Município de Porto Alegre: não se tem máquina, não se tem isto ou aquilo. Mas quero dizer que eu passei pela Secretaria Municipal dos Transportes e dei contribuições concretas, efetivas, e algumas eu vou arrolar. Eu deixei dois prédios no meu período, produzimos dois prédios para a Secretaria. Num dos prédios, os pintores da Secretaria pintavam na rua, eles não tinham um local para pintura, então nós fizemos lá - vejam bem, tudo a custo zero para o Município – um prédio onde deveria ser um refeitório dos funcionários, foi uma luta que travamos lá na Secretaria, tivemos – e me acena o Ver. Dilamar Machado – o apoio irrestrito do DEMHAB.

Bem, então construímos, lá, um prédio para refeitório dos funcionários, este refeitório não se desenvolveu e o bar que havia lá, que nós colocamos uma funcionária da Secretaria para atender os funcionários, fazendo comidinhas ali para os funcionários, foi fechado.

O galpão que assim denominamos e o prédio está fechado. Outro prédio que deixamos na Secretaria foi onde funciona a fiscalização, sem falar numa gama enorme de projetos. Nós deixamos pronta a “área azul”, que assim denominamos o estacionamento pago, rotativo; deixamos também pronto um projeto para o remanejamento para os coletivos do Centro da Cidade e num debate que travamos com técnicos da Administração, este projeto vai ser posto em prática, haverá um remanejamento no Centro e terá, aqui da tribuna, o nosso apoio.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, apenas para registrar a V. Exª que, no dia de ontem, entrei com um pedido, um requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Inquérito que examina a questão dos transportes coletivos de Porto Alegre, para que convoque os trabalhadores da empresa Sudeste de Transportes Coletivos, funcionários daquela empresa, a interventoria e os assessores para que possa a Câmara Municipal intervir nesta situação até para dar uma solução a este clima que se criou.

Porque os debates, as notícias dos jornais são verdadeiramente incríveis. Como V. Exª assinalou hoje, o Secretário dos Transportes está desafiando os funcionários para um duelo. “Vamos ver quem é mais forte”, não vejo, nobre Vereador, como postura compatível com a dignidade do cargo de que está investido o Secretário Municipal dos Transportes, e que faça com que ele venha aos jornais colocar a questão entre quem é mais forte. Nós sabemos que os trabalhadores da sociedade capitalista sempre são os mais fracos da relação. Infelizmente, a gente assiste a esse quadro deprimente. Muito obrigado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª, mas veja V. Exª que este é um expediente intimidatório, procedente a notícia de jornal, vamos deixar assim bem esclarecido, se procedente conforme consta do jornal e, se não for assim, faça o desmentido o Sr. Secretário. O que consta do jornal, evidentemente, é um expediente intimidatório. É um expediente que ameaça os funcionários, homens simples, homens humildes e que, como disse inicialmente, têm no trabalho, na empresa, a única forma de sobrevivência.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer, nobre Vereador, que o principal na intervenção é que nós estamos enfrentando os mais fortes dessa relação capitalista que o nobre Vereador colocou e não os mais fracos. Nós estamos enfrentando os empresários de ônibus que sempre fizeram falcatruas no transporte coletivo e, pela primeira vez, estão sendo enfrentados com coragem pela Administração Popular.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para dizer que há um processo que deteriora a relação transporte, população, Município, empresa. Isso precisa ser imediatamente resgatado para que o grande beneficiário, que é o usuário, não saia e não continue sendo prejudicado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Vicente Dutra cede o seu tempo ao Ver. João Dib, que está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs Vereadores, mais forte é o mais competente, e o mais competente não é aquele que compete segundo o nobre Vereador desta Casa que não está no Plenário mais uma vez. Mais forte, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o mais responsável. E ao competente Ver. Wilson Santos, que deve ser o que compete, quero dizer que não gosto que tentem me puxar as orelhas. Disse desta tribuna num momento de irritação, de irritação lógica, de irritação competente, de irritação responsável que o Prefeito desta Cidade agira como moleque. E disse por quê. Porque não se pede desculpas e, as desculpas aceitas, em seguida se repete a ofensa, foi isso que eu disse. Depois até disse que eu havia cometido um exagero quando usei a expressão, mas já tinha sido usada.

Agora, não é o Ver. Wilson Santos que vai me puxar as orelhas, não. Porque se eu disse que o Prefeito agira de uma forma moleque, eu não usei ao Prefeito nada, não imputei imoralidade, não imputei nenhuma violência maior como aqui da tribuna no dia 1º de janeiro deste ano, S. Exª o Vereador dizia que o Fundo de Aposentadoria dos Vereadores é imoral. Pois eu já disse que tem outras imoralidades que não vi serem sanadas. O Vereador, que é competente, que continue competindo, talvez chegue lá. Portanto, não me puxe mais as orelhas, não me alerte do que eu deva fazer ou deixar de fazer, porque eu sei bastante bem como me comportar.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tem sido freqüente, de parte da Administração Municipal, a agressão aos Vereadores desta Casa. A semana passada, participando de um programa de televisão com S. Exª, Vice-Prefeito da Cidade, Dr. Tarso Genro, pessoa que admiro, que eu aprecio, ouvi ele dizer, com todas as letras, que aqui na Casa, com exceção da Bancada do PT e de alguns Vereadores, os demais eram solidários aos empresários dos transportes coletivos. Tudo porque eu havia dito que a unanimidade dos Vereadores concordava com a intervenção feita; agora, a grande maioria não concordava depois com a forma como foi feita. E aí S. Exª usava a expressão “conosco é diferente”. Diferente, nada. Eu disse que o mais forte é o mais competente, que o mais forte é o mais responsável. Intervenção feita, agora o Secretário de Transportes, que é frágil na aparência, mas deve ser de uma força interior extraordinária, porque já quer bater nos cobradores, diz que vai brigar com os cobradores. Eu acho que aquela figura magrinha lá... Nem eu, que fui Secretário e não usava bengala naquele tempo, queria brigar com todos ao mesmo tempo. Até de vez em quando talvez eu tenha provocado uma briguinha, mas eu tinha 1m80cm, uma aparência mais forte. Então, às vezes, acho que alguns se assustaram, porque senão eles compravam a briga e me ganhavam. Mas acho que tive sorte, porque Deus protege os inocentes. Mas competente e responsável que é forte.

Tudo que está sendo feito pode ser razoável para aquelas pessoas que não sabem como se calcula tarifa. É que eu disse, nesse programa de televisão, que em poucos dias era possível levantar todos os problemas. S. Exª, o Sr. Vice-Prefeito, me disse que tem que mudar quatrocentos e cinqüenta e três ônibus. Eu não tive tempo, no programa, de perguntar, porque programa de televisão é rápido demais, mas eu perguntaria: quantos mudaram, dos quatrocentos e cinqüenta e três, em quatro meses? É difícil de responder, porque agora eles estão gastando mais dinheiro na administração das empresas do que seria necessário gastar, e ninguém vai dizer o contrário porque foi o Prefeito que informou os salários pagos para pessoas que poderiam não estar lá na empresa, mas estão lá.

E um cálculo de tarifa se começa a partir de um ônibus, remuneração, depreciação, consumo de combustível que o manual do fabricante já diz quanto é e que a Secretaria Municipal de Transportes sempre usou mais do que dizia o manual. O manual dizia 2,3km por litro e a Secretaria usava, no meu tempo, 2,728. E eu fiz uma verificação já, porque sou um curioso. Fui o primeiro a calcular a tarifa nesta Cidade e, na verdade, era 2,50, 2,51 nos tanques de óleo da Carris, lacrados, medidos e controlados pela Secretaria Municipal de Transportes, eficiente Secretaria. Consumo de peças, também. O fabricante que tem todo interesse em dizer que uma peça dura cem mil quilômetros, quando ela só dura vinte e cinco ou trinta, ele também diz.

Então, não há porque fazer essa história que estão fazendo. Se eu fosse o Prefeito, já tinha mandado pedir os cálculos da tarifa, como faziam sempre comigo, para que a Câmara pudesse examinar. Mas nós não estamos preocupados, porque eles não devem ter cálculos de tarifa. Aliás, o Prefeito em exercício, ou o Prefeito titular, não sei, disse que primeiro deram uma tarifa política e, agora, deram uma mais ou menos calculada. Agora, eu Prefeito, eu Secretário dos Transportes, sempre fui responsável, expliquei cada item do cálculo de tarifa, não tem nenhum mistério! O único mistério que poderia ter é o número de viagens. Ora, vai na empresa, pela manhã, fica um dia inteiro lá e conta. Outro problema é o número de passageiros transportados. É sério. Esse é um pouco mais difícil, mas depois que colocaram a roleta, dá para fazer. O número de ônibus que existe na empresa também dá para fazer, para estabelecer a média da despesa administrativa em cima dos ônibus que estão na empresa, é fácil, não precisa gastar o papel do PT, com o jornalzinho do PT, gastar dinheiro do Município para mostrar um ônibus sem roda, sem eixo, sem motor. Isso é brincar com a população, é desprezar a própria Administração, porque se alguém acredita que uma administração pode deixar passar um fato daqueles deve ter um raciocínio muito curto.

Então, melhor do que agredir, é realizar! Gostaria de saber quantos ônibus a Administração Popular renovou este ano na intervenção das seis empresas. O Vice-Prefeito queria me dizer o que fazem os quatrocentos e cinqüenta e três, também queria dizer que eu mentia quando disse - e aí está o documento - que o Prefeito, desta tribuna, com a responsabilidade que tem de ser Prefeito de Porto Alegre, havia referido que os prejuízos da Sudeste, pela serra, eram de cem a cento e cinqüenta mil cruzados novos diários. Aí, eu disse que era o movimento da frota toda de Porto Alegre, e ele disse: “não, é mensal”. Agora, o jornalzinho já diz que é mensal. Mas não é nem mensal! Eles não sabem nada! Eles estão lá fazendo planos e mais planos, mas não renovaram a frota e não contiveram o custo da tarifa.

Eu até não faço nenhuma crítica, porque só os 114% dados de aumento de salário absorve o aumento da tarifa, aritmética simples demais, mais de 40% é representado pelo custo da mão-de-obra. Aplicam-se 45% sobre os 114% de aumento do funcionalismo para ver se não absorve todo o aumento dado. Então, não fizeram e não vão renovar coisa alguma, porque milagre Jesus Cristo não está mais aqui para fazer. Não sabem nada. Agora, agredir sabem. “Conosco é diferente”, diz o Prefeito e o Vice-Prefeito. Mas diferente no quê? É diferente na falta de competência e na falta de responsabilidade, é diferente no choro que fazem, tentando aliviar a sua incompetência e a sua falta de responsabilidade. Sr. Presidente, o que eu quero ver é a renovação de frota que eles tanto falam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Nelson Castan, por transposição de tempo que faz com o Ver. Omar Ferri.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, a situação da nossa Cidade tornou-se cada dia mais crítica, mais desesperançosa. Onde vamos, somos abordados, solicitados, fazem verdadeiros apelos para que problemas pequenos, comezinhos, rotineiros numa Administração Municipal, sejam equacionados.

Outro dia eu estava ali no Bar João, no Bom Fim, e o pessoal me fez um apelo veemente para que melhorasse a limpeza...

(Aparte anti-regimental.)

O SR. NELSON CASTAN: Não chamaram a polícia, não, Vereador, ali mora gente boa de dia e de noite. Outro dia, eu estava no Cristal, o Bairro onde moro, e lá tem uma quadra na Av. Taquari com cinco pontos de luz, em frente ao Conjunto Habitacional Costa e Silva, apagados há mais de trinta dias, apesar dos apelos insistentes e Pedidos de Providência que este Vereador vem fazendo.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejam em que ponto estamos chegando na cidade de Porto Alegre, que a assessora jurídica da Secretaria Municipal dos Transportes ameaça os funcionários da Sudeste - pasmem, os Srs. Vereadores do PT - com a aplicação da Lei de Segurança Nacional contra os trabalhadores da Sudeste. A Lei de Segurança Nacional foi invocada pela Dra. Felisberta para intimidar, para ameaçar, para constranger os operários da Sudeste. Vejam, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, a Administração Municipal, já falei isso aqui desta tribuna, vai acabar por recolocar a Carris no consórcio operacional de Porto Alegre. Isso aí, realmente, é uma coisa que será difícil para o PT explicar para a população. Será muito difícil explicar a Carris voltar a transferir dinheiro para as empresas privadas. Fiz essa denúncia aqui da tribuna e até agora isso não foi esclarecido.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os interventores de algumas empresas, nem todas, suspenderam unilateralmente a contribuição para a associação dos empregados em transporte coletivo. Existe uma associação que não é sindicato, uma associação de rodoviários que, inclusive, serão convidados a vir na Comissão de Transportes. O Ver. Heriberto Back, o Ver. Lauro terão oportunidade de ouvi-los. É uma associação que reúne mais de mil associados, associados por decisão própria, que assinaram ficha, que querem o benefício da farmácia, querem o benefício dos convênios e não estão podendo usufruir disso porque alguns interventores, unilateralmente, e um dos casos mais graves de que tenho conhecimento é na VTC, suspenderam, cancelaram o recolhimento das parcelas dirigidas a essa associação. Com qual argumento? Que esta associação está a serviço dos patrões. A quem cabe julgar se esta associação está a serviço de quem quer que seja, senão aos próprios associados, que têm a opção de se retirarem dessa associação, como de qualquer outra, se assim o entenderem?

Então, é esta Porto Alegre que estamos vivenciando nestes dias, enquanto o Prefeito Olívio Dutra passa sete ou oito dias viajando para o Japão e a Cidade sofrendo, penando, sem um horizonte, sem uma perspectiva de solução para tudo isso.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Conforme disse o Vice-Prefeito Tarso Genro, “conosco é diferente”. Vou dar uma informação a V. Exª e à Casa, evidentemente. No DMAE, que está nadando no dinheiro - é diferente, tem dinheiro -, agora, está cobrando tarifa a mais e tem no mínimo mil ligações à espera de serem completadas. E V. Exª quer colocar lâmpada na sua rua? No seu Bairro? Se não tem ligação de água, como vão colocar as lâmpadas?

O SR. NELSON CASTAN: Agradeço. Inclusive, este problema que V. Exª aponta está se tornando crônico. Tem um companheiro que é funcionário da Cia. Carris, que há uns quinze ou vinte dias veio me solicitar apoio para que a ligação de água da casa dele, que é na continuação da Vila Cruzeiro, mais para o Cristal, na Zona Sul, a casa está pronta, só não se mudou porque não fizeram a ligação de água, que está aguardando há mais de trinta dias e não é feita. Estou trazendo este fato para mostrar que esta contribuição do Ver. João Dib também é vivenciada por este Vereador que vos fala.

Então, esta Casa tem a preocupação de vislumbrar esperanças, de ver alguma possibilidade de solução para os problemas. E coloco uma questão para a Bancada do Partido dos Trabalhadores: a Administração Popular decidiu, se bem que dito que não era sua vontade, decidiu pelo enfrentamento com os empresários. E é isso que está ocorrendo. Agora, eu pergunto, e o futuro do transporte na nossa Cidade? Os empresários na sua relação desgastada, ameaçados permanentemente como estão sendo, com ou sem razão, eu pergunto aos Srs. Vereadores do PT: será que esses empresários irão investir em renovação de frota? Será que neste contexto eles se sentirão estimulados ou seguros para investir em renovação de frota? E se a resposta for negativa? Se os empresários decidirem não investir, fruto da insegurança ou da ameaça, como eles se sentem, quem fará o investimento na renovação de frota de ônibus na cidade de Porto Alegre? Será a Administração Municipal, nos próximos cinco anos? Os Srs. Vereadores do PT já pararam para se perguntar sobre esse problema, que é um problema concreto, um problema objetivo que a população de Porto Alegre vai perguntar aos Senhores daqui a seis meses?

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª faz uma pergunta e eu lhe faço outra. V. Exª pergunta se com esse enfrentamento os empresários se sentirão incentivados a investir em renovação de frota. E eu pergunto: por que sem esse enfrentamento os empresários não investiram na renovação de frota? E está aí o problema.

O SR. NELSON CASTAN: Ver. José Valdir, V. Exª pode não me conhecer suficientemente, mas eu sempre fui um dos batalhadores pela renovação de frota de ônibus desta Cidade. E o trabalho que eu fiz na Cia. Carris é testemunha disso. E a renovação que a Carris fez foi um constrangimento em cima dos empresários. E toda a população se perguntava: se a Carris faz, por que eles não fazem? Eu comungo da opinião de V. Exª, mas nós temos hoje um novo problema, porque se nós queremos renovação de frota nesta Cidade, o que é imposição, eu lhe pergunto como isso será feito num contexto como esse? Se o problema já existia antes, agora ele se cronificou. E isso será atribuído à Administração de Vossa Excelência.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inicialmente, a Liderança do Partido dos Trabalhadores, no dia em que V. Exª fez a denúncia, subiu a esta tribuna e deu a sua visão de como entende a situação da Carris hoje em relação ao COPA. V. Exª não estava no Plenário. Segundo aspecto, friso, não é o enfrentamento que vai impedir a renovação de frotas, porque, na ausência de enfrentamento, na gestão que V. Exª integrou, também não houve renovação da frota de parte dos empresários.

O SR. NELSON CASTAN: Ver. Adroaldo, não houve renovação nas quantidades que seriam necessárias, mas alguma renovação houve, pequena que seja. Aí lhe pergunto: será que no contexto atual aquela renovação, mínima que foi, acontecerá de novo? É uma questão que a Bancada do PT deve refletir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo utilizar este tempo de Liderança, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para denunciar uma coisa muito séria. Dia 16 de junho, sexta-feira passada, entre vinte e três horas e trinta minutos, ocorreu uma verdadeira operação militar no Bairro Bom Fim. Homens da Polícia Civil, principalmente, e também do Juizado de Menores, com o apoio externo, é verdade, da Brigada Militar, invadiram um estabelecimento comercial, fortemente armados, portanto inclusive metralhadoras e, após, cometeram um verdadeiro rol de arbitrariedades. Renderam todas as pessoas que estavam presentes naquele estabelecimento, conhecido como Bar Ocidente, cerca de quarenta pessoas, incluindo aí os funcionários, os proprietários, obrigaram todos a se deitar no chão, sobre xingamento, ofensas e palavrões, caminharam por cima das pessoas, recolheram o dinheiro da caixa, não digo que roubaram, recolheram o dinheiro do caixa, acho que até agora não retornou, desarrumaram a cozinha do bar, quebrando vários objetos. Ao serem solicitados por um dos proprietários do Bar Ocidente, Carlos José Fernandes Dias, a apresentarem pelo menos um mandado judicial, para poderem adentrar a casa, agrediram esse mesmo funcionário.

Segundo afirmação de várias pessoas presentes naquele momento, forjaram um flagrante de porte de maconha, acusando o referido proprietário de portar aquele cigarro, metade de um cigarro de maconha, e um rapaz freguês, usuário do bar. Após, levaram todas as pessoas, as quarenta, presas, encaminhadas à área judicial, mais sessenta que foram presas do lado de fora, totalizando quase cem pessoas. Levaram as chaves do bar embora e encaminharam o Sr. Carlos José Fernandes Dias ao Presídio Central e após iria ser encaminhado, ainda no dia de hoje, ao presídio do Jacuí, sob acusação pífia de tráfico de drogas e desencaminhamento de menores.

Nós viemos veementemente protestar contra essa estupidez, contra essa arbitrariedade policial, que se faz digna dos mais negros tempos da ditadura militar no nosso País.

A juventude, de forma brutal, desonesta e preconceituosa, tem sido sistematicamente a vítima desse tipo de atitude, não só, mas principalmente no Bairro Bom Fim. Essa não é, portanto, uma atitude isolada, é uma atitude que se repete, é uma atitude programada, muito bem planejada e arquitetada, e faz parte de uma ofensiva contra o movimento artístico e cultural da nossa Cidade, inclusive do Bairro
Bom Fim, cuja importância e expressão têm sido reconhecidas por toda imprensa local, inclusive pela comunidade cultural e artística gaúcha e brasileira. Entendemos que a produção cultural e os direitos da cidadania, inclusive, porque é disto que se trata aqui, o direito de ir e vir, o direito de se freqüentar o lugar que se quer, o direito de se viver, estão todos sendo pisoteados, estão todos sendo espezinhados, enquanto se ataca dessa forma mais um local e mais um segmento da nossa Cidade. Nós não somos contra a polícia, nós queremos que a polícia prenda, sim, os verdadeiros bandidos, prenda, sim, os verdadeiros traficantes, e não venha reprimir, covardemente, jovens que, desarmados e pacificamente, ali estavam.

Nós gostaríamos que os verdadeiros criminosos fossem tratados e punidos com o rigor com que essas pessoas estão sendo injustamente tratadas, inclusive os governantes, os criminosos de colarinho branco, recebessem pelo menos a lei. Enquanto essas pessoas, pacíficas, receberam ali, injustamente, receberam um tratamento brutal, digno dos campos de concentração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. NELSON CASTAN (Questão de Ordem): Eu não sei se é uma Questão de Ordem, Sr. Presidente, mas eu pediria a V. Exª que encaminhasse ao Ver. Giovani Gregol a sugestão deste Vereador para que substituísse, nas notas taquigráficas, a expressão que ele usou “tempos negros” por “tempos difíceis” ou “incertos”.

O SR. GIOVANI GREGOL: Tempo das trevas, Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri, em Comunicações.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não posso esquecer uma frase de um verdadeiro Presidente da República, chamado Lincoln. Lincoln disse, certa ocasião: “Enquanto os direitos de uma só pessoa estiverem ameaçados ou forem violados, o direito de toda uma sociedade está violado, está ameaçado”. Não que eu queira criticar a polícia de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, porque antes que pudéssemos formular uma crítica, é o próprio Governador do Estado, e os jornais do Rio Grande do Sul publicam hoje, é o próprio Governador do Estado que diz que a polícia está apresentando um trabalho deficiente, está na primeira página de Zero Hora. Não sei como a cúpula policial não se demitiu, mas o que aconteceu no Bar Ocidente foi isso, quem apanhou, apanhou sem saber por quê.

Acho que está tudo errado, porque nunca critiquei a polícia desde que pisei nesta Câmara e em nenhuma vez formulei uma crítica para que não me acusassem jamais de criticar por criticar, de criticar apenas por um posicionamento político ideológico. Mas, agora, quando no Rio Grande do Sul a liberdade de um, de dois ou de cem, conforme as notícias nos informam, quando as liberdades estão ameaçadas, é sinal de que o Ver. Gregol tem razão. É o retorno aos tempos negros da ditadura militar, que ainda se faz presente, e como disseram as vítimas, transformaram o Bom Fim na Praça da Paz Celestial, “pequinizaram” o Bom Fim. É uma violência que não se justifica. A polícia tem mil formas para combater o crime e a principal de todas elas é prender criminosos. Quando a polícia prende inocentes, ela inverte a sua posição e abastarda a ciência jurídico-criminal.

Eu pergunto: por que a invasão como foi feita, com fuzis e metralhadoras? Por que determinar que os freqüentadores de um bar se colocassem de cócoras ou se deitassem no chão? Por que pedir o dinheiro que estava na caixa? Isto para mim é roubo. Isto é delinqüência oficial. Tenho aqui um relatório de uma comissão que me procurou hoje pela manhã. Existem mais dois relatórios e existe uma reportagem já publicada na Zero Hora. E eu me pergunto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de que vale este livrinho aqui, que se chama Constituição Nacional e que foi aprovado em setembro e promulgado em outubro do ano passado? De que vale este livro se aqueles que deveriam respeitá-lo em primeiro lugar violam e rasgam as Constituições.

Vou me permitir ler o art. 5º, que repete o art. 1º da antiga Constituição, que diz o seguinte: “Todos são iguais perante a lei. Pobres, negros, ricos”...

O SR. JOÃO DIB: Árabes, palestinos...

O SR. OMAR FERRI: Árabes, também; palestinos, como não? Freqüentadores das boates da Independência e freqüentadores das boates do Bom Fim, todos são iguais perante a lei.

O inciso III do art. 5º diz que ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante.

Ao que me consta, os vigaristas e ladrões de colarinho branco neste País que estão desafiando a própria Nação, tal é o grau de impunidade que submete a todos, nenhum colarinho branco, até hoje, foi colocado de cócoras ou foi espezinhado nos seus direitos cívicos e constitucionais.

Continua a Constituição, em um dos incisos do art. 5º: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definido em lei”.

Ao que me consta, cem pessoas foram submetidas a vexames e humilhações e, quando nada encontraram, a polícia, que jamais se saberá quem é, e este é um outro desafio, que prova que se repetem agora, nos tempos da democracia, entre aspas, aquilo que seguidamente ocorria nos tempos da ditadura.

O SR. CYRO MARTINI: Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. OMAR FERRI: Não pode ser formulada Questão de Ordem enquanto discurso está sendo formulado, Sr. Presidente. Eu peço que V. Exª mantenha a palavra deste orador e inclusive desconte o tempo.

O SR. PRESIDENTE: Só um momento. Se V. Ex^as me deixarem presidir, será uma honra muito grande para mim.

Ver. Omar Ferri, sete minutos e dez segundos e vamos assegurar a palavra para Vossa Excelência.

O SR. OMAR FERRI: Flagrante houve, dentre os cem, contra um cidadão que se chama Carlos José Fernandes Dias, e segundo informações obtidas houve enxerto de maconha, coisa que aconteceu muitas vezes e era muito comum nos tempos antanhos e parece que essas coisas se repetem agora.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, orientado, para ter mais segurança, a Questão de Ordem pode ser formulada a qualquer momento. Se V. Exª me permite, vamos marcar o tempo de V. Exª, que foi sete minutos e quarenta segundos.

O SR. CYRO MARTINI: Eu só gostaria que ficasse bem claro que quando usamos a expressão polícia, nós estamos nos referindo a toda a organização.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Questão de Ordem de V. Exª tem que ser objetiva, pois isso é um aparte. Infelizmente, não posso registrar como Questão de Ordem e irei assegurar a palavra do orador, Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, quem denunciou e quem criticou a polícia como um todo não fui eu, foi o Governador do Estado. Eu estou criticando uma raça policial de mais ou menos quinze policiais cujos nomes jamais serão conhecidos, cujas pessoas jamais serão identificadas e eu tenho certeza disto. O Brasil continua vivendo o tétrico e macabro clima da impunidade do terrorismo, terrorismo não precisa ser contra toda uma população, terrorismo, desde que seja efetuado contra um cidadão só, já é terrorismo. Então houve o enxerto de maconha.

E o inciso seguinte, o de nº III, diz que o preso será informado de seus direitos, entre os quais de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e do advogado. Portanto, eu não estou defendendo bagunceiros e agitadores do Bom Fim que existem e eu sei que tem. Estou solidário a todos aqueles que querem e pretendem tranqüilizar aquele bar. O PSB não é favorável a criminosos e a delinqüentes de nenhuma espécie e nunca foi, mas é necessário que seja restabelecida a dignidade humana e pessoal e que a polícia pare de investir da forma que está investindo e que a polícia pare de rasgar a Constituição. Que a polícia respeite esse caderninho aqui, esta letra constitucional e que a polícia prenda os delinqüentes, os traficantes e os criminosos, Ver. João Dib, principalmente os homens de colarinho branco. Eu só acreditarei na polícia e na justiça deste País quando igualmente pobres, negros, brancos e ricos estiverem na cadeia e a lei adotar igualdade de condições e se manifestar de igual forma frente às perturbações da ordem praticadas por qualquer pessoa.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Isaac Ainhorn. Logo após, se não houver nenhuma solicitação, o Ver. Luiz Machado.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as denúncias sobre violação dos direitos humanos, são válidas e devem merecer o nosso respeito e a nossa atenção. Agora, de outro lado, eu gostaria que o nobre Ver. Omar Ferri não agisse apenas na condição de um advogado que já assumiu a defesa sem conhecer o outro lado. Não quero entrar no mérito, a denúncia é séria e tem que ser apurada, Ver. Giovani Gregol. Tem que ser apurada. Ninguém ignora a situação do Bairro Bom Fim. Ninguém ignora a situação dos moradores do Bairro Bom Fim. As manhãs, ao lado do Bar Ocidente, acabam com poças de sangue, as manhãs de sábado e as manhãs de domingo, sem a Brigada. Os jornais noticiaram estes dias uma gangue que cercou o próprio Bar Ocidente e impedia que as pessoas que lá estavam se retirassem. Quero dizer a V. Ex^as, e aqui um reconhecimento quanto à ação da única medida que foi capaz de resolver o problema do Bairro Bom Fim, foi uma medida que eu acho que numa situação normal não cabe totalmente, antidemocrática, que é a limitação de um horário, fere o princípio da liberdade do comércio, do direito das pessoas de ir e vir. Mas a alternativa da limitação do horário para fechamento dos bares - durante a semana à meia-noite e nas sextas e sábados às duas horas da manhã - foi a única atitude capaz de diminuir a escalada de violência, de mortes e depredações que havia no Bom Fim. E durante oito ou nove meses - até dezembro - não houve nada.

Infelizmente, uma ordem judicial, e digo assim, infelizmente uma ordem judicial, mas que deve ser acatada e que está sub judice, em segunda instância, determinou a abertura dos bares. E o caos e o clima de violência reiniciou-se no Bairro Bom Fim. Hoje, as pessoas não conseguem sair às ruas. Há poucos momentos, eu saía da rádio Guaíba e o Jornalista Joabel Pereira, que mora ao lado do Bar Ocidente, me dizia que não tinha condições de sair à rua. Algum tempo atrás, o próprio Ver. Omar Ferri foi advogado de um dono de bar lá que foi vítima de violência.

Quero mais uma vez registrar aqui: acho e entendo que os direitos humanos, mesmo que não estejam assegurados na Constituição, são inalienáveis em relação a todo o cidadão, mas gostaria de ver ambos os lados e gostaria que encontrássemos até um equacionamento, porque a grande aspiração do Bairro Bom Fim, e todo o mundo sabe, é aquilo que em direito se chama fato notório. Ali naquela esquina prospera a violência, a criminalidade e o tráfico de tóxicos. Isto é um fato que ninguém vai poder negar. Não sei se é dentro ou se é fora. É um fato inquestionável o que ocorre, inclusive vou requerer que desses fatos tome conhecimento a Comissão de Justiça da Casa e a Comissão Especial sobre segurança, que é presidida pelo Ver. Vicente Dutra. Eu acho que a Câmara de Vereadores até embora não tenha competência legal em questão de polícia, como tem uma Comissão de Justiça e tem uma Comissão que trata de segurança deve examinar esses assuntos. Porque nós sabemos que a Cidade está despoliciada, que não há segurança e ali, no Bairro Bom Fim, as pessoas não conseguem ficar num bar, sentadas, porque são vítimas de violência, não podem ir ao cinema temendo a hora da saída, as senhoras não podem caminhar tranqüilamente, são ameaçadas no seu direito constitucional de ir e vir. E todo mundo sabe que o câncer, ali no Bairro Bom Fim, é a esquina da João Telles com a Osvaldo Aranha.

Portanto, entendo que devam ser examinadas e até aprofundadas essas denúncias formuladas da tribuna pelos Vereadores Ferri e Gregol, agora, nós também temos que ver o outro lado da moeda, o lado dos moradores, que não conseguem sair de casa, pois vivem com medo, que de manhã cedo não podem sair para caminhar porque são vítimas de ataques e violências que ocorrem exatamente entre as Ruas Fernandes Vieira e João Telles, na Osvaldo Aranha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Machado, por cedência de tempo do Ver. Aranha Filho.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por várias vezes participando da Comissão sobre segurança desta Casa, presidida pelo nobre Ver. Vicente Dutra, me posicionei contra a pena de morte. Mas quando a gente se depara com uma matéria como a que está na “Zero Hora” de hoje, onde “Pais matam bebê afogado e depois simulam rapto”, um bebê de quatro meses... Assassinatos assim, contra uma criança, contra um ser indefeso, não sei se no futuro não vou mudar a minha cabeça e dizer que crime contra a criança merece pena de morte. Se nós não chegarmos a isso, a situação vai nos levar a isso, à pena de morte no futuro, contra o interesse de muitos, é verdade, mas, Ver. Adroaldo, sei que V. Exª é contra, crime contra criança, ser indefeso, como vem acontecendo mais seguidamente a cada dia, só pode dar em pena de morte. Provavelmente, em 1993, quando tivermos o plebiscito sobre formas de governo, se vamos escolher o parlamentarismo ou o presidencialismo para o nosso País, quem sabe não seria a hora de consultarmos a sociedade sobre pena de morte.

No jornal Correio do Povo, o Arcebispo Dom Vicente Scherer alerta para a queda no número de nascimentos em nosso País, na década de 1970/1980, uma queda de 25%. Isso vem provar que, mesmo não lutando por ela, vamos ter controlada a natalidade. Isso é preferível a termos um bolsão de miséria que só poderá aumentar o número de delinqüência e de abandono do menor. Temos a responsabilidade de defender a criança. Crimes como o que hoje abala a nossa sociedade, cada vez mais vão existir se continuar o abandono das crianças, em termos da cidade de Porto Alegre e, também, das demais metrópoles do País. Tenho afirmado isso durante os trabalhos da Comissão de Segurança da Casa: se não tivermos um trabalho que nos possibilite salvar as crianças deste País, vamos para o caos e vamos pagar, quem sabe, com a nossa própria vida, pois a criança abandonada de hoje, quem sabe, será o delinqüente de amanhã.

Gostaria de me referir a um outro assunto. O SOS atendeu a Vila Restinga no mês de junho, segundo a reportagem que tenho em mãos, e diz que realizou dezessete mil e novecentos metros de patrolagem nas ruas. Quero dizer que dentro da Restinga não temos toda essa quilometragem de estradas, mas tudo bem! Talvez seja em alguma área próxima à Restinga que isso tenha sido realizado. Outra informação que consta da referida reportagem é a de que todas as creches foram colocadas em funcionamento. Quero dizer que as nossas creches estão atuando como o segundo lar para os famintos, para os filhos dos desempregados, porque antes tínhamos somente creche para os filhos dos trabalhadores, porém hoje temos creche para, até mesmo, os filhos daqueles que estão desempregados. As crianças vão lá para comer porque não têm comida em casa. Infelizmente, as nossas creches da Restinga estão atendendo somente 30% das nossas necessidades. Isso se dá, infelizmente, pelo abandono das crianças e todos temos que ter a responsabilidade de denunciar e de lutar para que possamos atender as crianças, se não crimes como esse no Bairro Bom Fim, nobre Ver. Vicente Dutra, vão continuar acontecendo, porque não atendemos as nossas crianças. Temos que lutar para que isso seja conseqüência do passado.

Este é o meu testemunho de hoje: temos que ter a responsabilidade para não só atender os efeitos, mas saber o porquê das causas, porque dia a dia a criminalidade vai aumentar. Dificilmente vamos fugir de um plebiscito que virá bem breve sobre a pena de morte, porque os acontecimentos vão nos levar a isso.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, com relação à pena de morte e ao cuidado que V. Exª tem com as crianças, eu diria que a cada doze minutos durante todos os dias e todos os anos, morre uma criança de fome neste País, e esta questão é muito complexa, porque já chegamos até a questão de quem iria pagar a forca, a cadeira elétrica, etc. E mais: filosoficamente, quem apertaria o botão, quem puxaria a corda da forca.

Agora, eu tenho uma curiosidade muito grande em relação à Restinga e à Operação SOS, porém, tem um detalhe: estamos diante de um líder comunitário, presidente de uma poderosa associação de moradores, que é a Amovir, eu pergunto se a autodenominada Administração Popular, que apregoa permanentemente o amplo debate com as comunidades, consultou as lideranças comunitárias da Restinga para fazer patrolagem ou seja o que for, melhorar creches, debateu com os líderes comunitários das vilas ou passou por cima dessas lideranças, impondo o que quis?

O SR. LUIZ MACHADO: Vereador, acolho o seu aparte e quero dizer que na Vila Restinga há a Associação dos Moradores da Vila Restinga - Amovir - que atende a grande gama da sociedade da Vila, e há as associações de quarteirão, que atendem a 1ª unidade, 2ª unidade, 3ª e 4ª unidade e a Associação da Restinga Velha. Quero dizer que as associações não foram reunidas para debater os problemas da Restinga e terem seus problemas atendidos diretamente, porque lá foi criado, no momento em que a Frente Popular assumiu o poder, criaram a CNLT para esmagar os trabalhos comunitários e destruir as associações. Mas, disse a eles e repito sempre, enquanto tiver forças, enquanto tiver espaço, lutarei para que sejam valorizados os trabalhos comunitários e que não venham entidades fantasmas, que não tenham amparo legal, apoiadas pelo Governo do Município, para destruir os trabalhos comunitários na Vila Restinga. Pois eles vão consultar essa CNLT, que não tem amparo legal, que não é registrada, para saber dos problemas da Restinga, enquanto que as associações são alijadas do processo comunitário da Vila Restinga. Isso aí é todos os dias e toda hora.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de deixar bem claro, como diz o Ver. Artur Zanella, que o Governo do PDT, autoproclamado socialista, foi exatamente o criador de uma série de problemas nas creches com a transferência de funcionários para a SMED, que constatei indo lá e conversando com o pessoal da administração das três creches da Restinga. Acho que tem que fazer esse reparo para colocar as coisas nos devidos lugares e estamos encaminhando - já encaminhamos - alguns funcionários de volta para trabalhar nessas creches.

O Sr. Vieira Da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para observar a V. Exª que o Vereador que lhe aparteou há pouco, Ver. José Valdir, que era presidente de uma associação de moradores sempre foi consultado pelo Governo do PDT a respeito das obras que o Executivo pretendia realizar na sua região, coisa que não acontece agora com o Governo do PT, que se elegeu dizendo que ouviria sempre as comunidades quando tomasse decisão de Governo e essa sua promessa, como tantas outras, não está se cumprindo na prática. Sou grato a Vossa Excelência.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, queria, só para encerrar, dizer o seguinte: a única coisa que contesto na Frente Popular em termos de comunidade e periferia é que eles mandam convite para dois membros de entidades, coisa que tem um pavilhão para cinco mil pessoas lá dentro, que é o Cecores, eles mandam para dois representantes de cada entidade e levam lá o seu grupo para dentro, e quando chegam as entidades não podem participar, isso se quiserem assistir. Quando tiver convites dessa natureza, vou trazer para dentro do Plenário para ser debatido aqui, para ver a participação popular do Governo da Frente Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h38min.)

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